ISSO NA ESFERA CÍVEL COM REPERCUSSÃO NA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA

Na metade de abril deste ano completaram 9 anos do início de uma Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelo Ministério Público em relação a supostos envolvidos na chamada Operação Águas Limpas que foi executada pelo Gaeco no final de 2014 em Lages. Na esfera criminal a referida operação não tem trânsito em julgado, com procedimentos em grau de recurso. E na esfera cível que envolve a questão de suspensão de direitos políticos e condenação pecuniária, a decisão de primeira instância saiu nesta segunda semana de julho.

CONDENAÇÃO ELEITORAL

De todos os envolvidos o que chama a atenção é o teor condenatório imposto ao ex-prefeito Elizeu Mattos. Isso porque ele está na condição de pré-candidato a prefeito buscando retornar à função. Aquilo decidido em âmbito de Comarca de Lages não é suficiente para lhe retirar do páreo, inclusive porque há caminhos para tentar reverter com recursos que podem ser protocolados no TJ/SC e STJ e, se envolver questão de ordem constitucional, no próprio STF. Entretanto, o decido pelo Magistrado lhe impôs a suspensão dos direitos políticos por 14 anos. Se prevalecer o decidido, Elizeu somente poderia concorrer nas eleições de 2040 em Lages.

CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA

Além dessa condenação relacionada à suspensão (e não perda) de direitos políticos, o ex-prefeito foi alvo de uma decisão bastante severa em relação à questão pecuniária. “Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no valor de R$ 2.695.136,00”. É o que diz a sentença com acréscimo de outro valor igual a esse a título de multa, o que somaria, em prevalecendo a decisão um total de R$ 5.390.272,00.

O QUE DIZ ELIZEU A RESPEITO?

Embora seja um posicionamento temerário atribuir postura política ao Judiciário, o pré-candidato do MDB a prefeito de Lages não tem dúvida sobre isso: “É uma decisão política”. Elizeu Mattos observa que a ação estava correndo há mais de 9 anos e, de repente, segundo ele ‘de forma atropelada’ veio a sentença.

ELE DIZ MAIS

Entende que foi uma forma de tentar tumultuar o processo eleitoral e, principalmente, tentar tirar-lhe do páreo. “Minha candidatura cresceu muito. Estou incomodando muita gente”. Elizeu disse que, no tempo certo, pretende recorrer da sentença em âmbito de 1º grau e que isso não vai interferir no propósito de voltar a ser prefeito. “Minha candidatura é uma questão de honra e esse tipo de decisão me dá mais forças para seguir”.

Elizeu em aparição durante evento do MDB na metade do mês passado e a crença de que a decisão judicial que lhe suspende os direitos políticos por 14 anos contém situações passíveis de serem atacadas com recursos ‘por ter atropelado uma série de situações’.

SOBRE A DECISÃO

O pré-candidato a prefeito pelo MDB observa que é um processo com mais de 30.000 páginas. “Somente minhas alegações somam mais de 200 páginas. Há mais de 2 eventos no processo eletrônico e a sentença é resumida, sem se referir ao teor das provas apresentadas”. Elizeu entende que o processo é público e as pessoas devem ter acesso para ver a realidade dos fatos e não narrativas.

FECOMÉRCIO FAZ MONITORAMENTO MENSAL SOBRE O ENDIVIDAMENTO E A INADIMPLÊNCIA DOS CATARINENSES

Seguindo o que se faz em âmbito nacional, a Fecomércio/SC realiza monitoramento sobre o poder de compra, endividamento e inadimplência dos catarinenses. Os dados servem para análises e planejamento no setor do comércio. No fechamento do semestre (junho), por exemplo, houve uma leve redução no índice de inadimplência no Estado (0,9%) fechando em 21,7% do tota de famílias com dívidas ou contas em atraso.

‘DEVO E NÃO NEGO’

A o exteriorizar os dados da pesquisa mensal sobre a inadimplência, a Fecomércio/SC apresentou como ponto positivo o fato do percentual das famílias que não terão condições de pagar as dívidas ter caído 1,1%. “A proporção que era de 8,7% em maio, passou para 7,6% em junho – também ficando abaixo da média brasileira de 12%”. É o que aponta a informação.

Para você fazer sua própria análise, esses são os dados de junho indicando, inclusive, que entre aquelas famílias que têm renda superior a 10 salários mínimos mensais (R$ 14.120,00) há um percentual de 1% que declara não ter condições de pagar o que deve. Quem ganha menos que isso, o índice sobe para 10,70% entre aqueles que não têm expectativa de resolver suas dívidas.

UM EM CADA QUATRO

Se pegarmos aquele índice sobre o total de famílias endividadas que chega a 74,30% do universo pesquisado, significada que, na média, apenas um em cada quatro catarinenses, não possui qualquer tipo de dívida para resolver a curso, médio ou longo prazo.

REIVINDICA-SE UNIDADE EM SÃO JOAQUIM PARA EMISSÃO DE ATESTADO FITOSSANITÁRIO. ISSO AGILIZARIA A EXPORTAÇÃO DE MAÇÃ

Se Santa Catarina colheu mais de 1 milhão de toneladas de maçã neste ano, cerca de 40% disso (400.000 toneladas) saíram de pomares de São Joaquim. E o município, através de uma cruzada liderada por dirigentes como Rafael Grillo, que preside a Associação de Produtores de Maçã e Pera, tenta junto às autoridades constituídas, que se instale por aqui uma unidade certificadora fitossanitária. Trata-se de uma estrutura presencial para emitir certificado (ou atestado) fitossanitário para a exportação de maçã. Isso resulturia em celeridade para as operações, permitindo que a fruta chegasse mais rápido ao país importador.

AÇÃO NA ALESC

Nesta semana a Comissão de Agricultura (Alesc) aprovou moção. O documento tenta sensibilizar parlamentares federais e o Ministério da Agricultura para que seja instalada a referida unidade tecnica para emissão dos atestados. “Ouvimos os representantes da cadeia produtiva da maçã, que precisam levar o seu produto, que é perecível, para inspeção sanitária até Vacaria (RS), causando transtornos pela perda da qualidade e do faturamento”, aponta o deputado Altair Silva.

QUE LAUDO É ESSE?

O Certificado Fitossanitário é o documento oficial utilizado para atestar que envios de plantas, produtos vegetais e produtos de origem vegetal cumprem com as exigências do país importador. Rafael Grillo exemplifica a vantagem da existênciada unidade em SC. “Assim teríamos um ganho logístico de 12 dias, algo essencial para os pequenos produtores que vivem exclusivamente da renda da maçã, 90% do total dos 2 mil produtores de Santa Catarina”.

O dirigente Rafel Grillo na cruzada para tentar viabilizar uma certificadora para agilizar a exportação de maçã e, por consequência, ajudar os produtores de SC

O QUE DIZ O MAPA

O superintendente substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), André Vallim, afirmou que há uma limitação de pessoal para a instalação, a curto prazo, de uma unidade técnica. “No entanto, podemos formar forças-tarefa no pico da safra, de março a junho, fazendo inspeção sanitária nas empresas ou nos portos, neste caso com reforço de equipes do Mapa.”

ELA INTEGROU PARTE DA BANCADA FEDERAL CATARINENSE QUE FOI CONTRA O PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. PLACAR DO ESTADO FOI 10 CONTRA E 06 FAVORÁVEIS

Mesmo integrando a comitiva catarinense que está em Portugal, a deputada Carmen Zanotto mantém os compromissos do mandato em Brasília. Porque o sistema permite, foi direto de Lisboa que ela enviou seu voto sobre a reforma tributária aprovada na Câmara Federal (e que precisa passar ainda pelo Senado).

ENTRETANTO

Talvez por maldade ou desinformação, houve quem exteriorizasse que a deputada lageana teria votado favorável à reforma tributária que, embora necessária, há interpretações com certas razões de que penaliza o cidadão com a mais severa carga tributária de todos os tempos.

DESMANCHANDO FAKE NEWS

Através da retaguarda técnica no Brasil, a deputada Carmen Zanotto fez questão de exteriorizar que seu voto foi contra a reforma. E qualquer informação diferente disso, seria falsa. Por sinal, a deputada do Cidadania foi uma das 10 parlamentares federais catarinenses que se posicionaram no voto contra o projeto, sendo que outros 6 votaram favoráveis.

O voto da deputada lageana registrado 17 minutos antes da meia noite da quarta-feira, 10. Detalhe: Em Portugal eram quase 4h da madrugada quando se efetuou o referido voto contrário ao teor da subemenda substitutiva oferecida pelo relator do projeto de lei.

‘É COISA DO MDB’

Nas internas em âmbito de Lages vieram ponderações (alina caixa de mensagens) de que haveria uma cruzada para tentar desgastar a atuação de Carmen Zanotto devido à disputa eleitoral local. E entre aqueles que ajudam no projeto da deputada, há quem visualize que ‘seja coisa do MDB’. Da propagação do voto no projeto da reforma tributária diferente do que foi a realidade a uma paródia se referido à deputada para que ela fique em Brasília, o propósito seria tentar criar a narrativa de desgate.

Mas é pouco provável que o MDB local entre nesse debate, até porque Cobalchini (esquerda) e Chiodine (com a placa na mão) votaram favoráveis à reforma tributária considerada perversa em termos de reflexo na vida do contribuinte.

ATUALIZANDO

O multifunções Wendel Graupner, filho de um dos amigos mais queridos que cultivem na vida, foi para as redes sociais observar, a partir de conteúdo aqui da página que ele foi um dos críticos ao posicionamento em relação à reforma tributária pela deputada Carmen Zanotto. Não haveria, pelo menos da parte dele, qualquer relação com o MDB. É postura crítica a tudo aquilo que signifique aumento de impostos, inclusive sobretaxando itens que afetam sua área de trabalho. Registrado o posicionamento de Wendel, um videomaker que a gente admira e respeita!

DAQUELES QUE PODEM IR À DISPUTA POR MAIS UM MANDATO, TODOS DEVEM CONCORRER NO PLEITO DE OUTUBRO

O cenário eleitoral na Serra Catarinense apresenta duas realidades. De um lado aqueles municípios onde os prefeitos, estando em segundo mandato, recolhem-se da disputa e tentam emplacar um sucessor (nem todos, é claro). Do outro, quem foi eleito em 2020 e agora tenta permanecer na função até 2028. Aqui a lista daqueles que, a princípio, buscam a reeleição na Amures:

Correia Pinto – Edilson Germiniani (Churiço) perde a parceria do PP (que indicou Josmar Silva de vice em 2020) e tenta mais um mandato. Terá como adversário, além de outros nomes, o próprio PP com o ex-prefeito Celso Rogério Alves Ribeiro.

Ponte Alta – Edson Wolinger venceu a eleição de 2020 numa chapa pura pelo Republicanos, sigla do então governador Carlos Moisés. Ele deve buscar novo mandato no pleito deste ano.

Painel – Marcos Cavalheiro Flores, o Marquinhos, chegou a ensair deixar o PL durante o mandato,mas segue na sigla e deve ir à reeleição. O MDB deve escalar o adversário para enfrentá-lo nas urnas.

Campo Belo do Sul – Essas mulheres administram o município desde 2021 e tentarão a reeleição. Claudiane Pucci (PP) e Ilzete Tessaro (PSDB) repetirão a dobradinha tendo, atualmente, adversários numa composição do PSD, MDB e Republicanos, ainda o PL tem pré-candidato, assim como o PT através de Orli Mocelin.

Urubici – Quem também se lança ao desafio de buscar novo mandato é a prefeita do município que mais se desenvolve no turismo da Serra Catarinense. Mariza Costa concorreu e deve disputar novamente pelo PP. Debe enfrentar um agrupamento de oposiçao formado por várias siglas.

Otacílio Costa – O terceiro maior colégio eleitoral da Serra Catarinense tem Fabiano Baldessar na condição de pré-candidato à reeleição. Ele é do MDB e deve manter a dobradinha com Leonir Ribeiro da Silva, seu vice. Este, por sinal, precisou deixar o PL para manter a dobradinha porque os liberais querem cabeça de chapa e devem lançar o vereador Henrique Costa para a empreitada.

OUTROS QUE BUSCARÃO A

REELEIÇÃO NA AMURES

Bocaina do Sul – João Eduardo Della Justina (Duduca) – PSDB

São José do Cerrito – José Dirceu da Silva – PL

Albino Padilha – Bom Retiro (MDB)

Erlon Tancredo – Rio Rufino (PSD)

Urupema – Cristiane Pagani que foi eleita vice em 2020 pelo PP. Depois assumiu como prefeita no lugar de Evandro Frigo e se filiou ao PL. Ela disputa a reeleição após esse pequeno período em que é titular na função de prefeita na cidade mais fria do Brasil.

MUNICÍPIOS COM PREFEITOS

SEGUNDO MANDATO NA AMURES

Lages – Antonio Ceron (PSD)

São Joaquim – Giovani Nunes (PL)

Cerro Negro – Ademilson Conrado (PP)

Anita Garibaldi – João Cidinei (PL)

Palmeira – Fernanda Córdova (PL)

Capão Alto – Tito Freitas (PP)

AGENDA DO GOVERNADOR INTERINO O LEVOU A DIALOGAR COM APENAS UM DOS TRÊS MINISTROS QUE TENTOU AUDIÊNCIA

A interinidade exige celeridade porque o tempo no cargo é curto e se corre o risco de dar com os burros n’água naquilo que é mirado. Prova disso foi o deslocamento do governador em exercício, Mauro de Nadal, para um conjunto de três agendas em Brasília, no primeiro dia útil da presença no cargo de governador. E dos três ministros que Nadal pretendia conversar, conseguiu apenas com o titular do Ministério das Cidades, Jader Filho. Tanto no Ministério da Educação quanto nos Transportes, acabou tendo que despachar as demandas com imediatos.

O QUE TENTOU NADAL

No Ministério da Educação tentava diálogo com Camilo Santana para defender a implementação do Curso de Medicina na Unifacest em Lages, visto que houve decisão negativa para isso no âmbito administrativo pelo entendimento que a região está bem servida de profissionais da área médica. Ele deixou dados à Assessoria de Assuntos Parlamentares do MEC argumentando em defesa da revisão da decisão contrária e, por consequência, a liberação do referido curso.

No Ministério dos Transportes foi recebido pelo Executivo, George Santoro, quando solicitou que os R$ 384 milhões que o Estado aportou nas obras da BR-470 no governo anterior fosse devolvidos direto ao Caixa do Estado. Recebeu a garantia de que isso não vai acontecer. O dinheiro virá em forma de recursos para obras estaduais, conforme o Ministro Renan Filho já havia anunciado.