DE AUTORIA DO VEREADOR AGNELO MIRANDA A ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA IMPEDE NOMEAÇÃO DE INELEGÍVEIS

“Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos ou ilícitos penais, nos termos da legislação federal”. Esse conteúdo integra o artigo 19-A da Lei Orgânica de Lages, que limita a discricionaridade do prefeito em nomear ocupantes de cargos de confiança.

SOBRE OS INELEGÍVEIS

A proposta objetiva evitar a nomeação ou a designação para certos cargos aquelas pessoas que sejam inelegíveis em razão de atos ilícitos ou ilícitos penais. Está no artigo 1º da Lei Complementar n. 64/1990 um rol daqueles considerados inelegíveis. E, portanto, impedidos também se ocupar funções como de secretário, diretor, gerente e assim por diante em Lages.

De autoria do vereador Agnelo Miranda (PSD), a alteração à Lei Orgânica ainda contém a observação de que “não há vícios de iniciativa” tendo partido a norma do legislativo. E se explica a razão:

“Há proposituras que buscam efetivar o princípio da moralidade na administração pública e essas não podem ser competência exclusiva do Poder Executivo. E não se trata de alteração na estrutura ou organização, bem como está na atribuição legal dos vereadores a feitura da presente proposta emenda à Lei Orgânica“.

ENTIDADE LISTOU DEMANDAS QUE INCLUEM APOIO À IMPLANTAÇÃO DA ZPE E DUPLICAÇÃO DA BR-282 NO TRECHO URBANO DE LAGES

Coube ao vice-presidente da Acil, empresário Anderson de Souza, uma palestrinha cheia de fundamento, onde ele detalhou os gargalos que requerem atenção e intervenção do Estado em âmbito de Serra Catarinense. O dirigente da Acil colocou na tela para ilustrar cada demanda ao governador Jorginho que é o gestor a ser convencido sobre a necessidade das ações a serem implementadas.

O vice-presidente da Acil detalhando as demandas da Serra Catarinense na importante reunião da Acil

DOAÇÃO DE PROJETO

Escrevíamos sobre o pedido para que a SC-390 tenha sequência na Coxilha Rica em direção a São Joaquim e, numa demonstração da importância para a economia regional, houve um aceno de compromisso em nome das entidades Sindimadeira e Sindicato Rural para elaboração do projeto e doar ao Governo do Estado. Um projeto desses custa perto de uns R$ 5 milhões. Talvez mais.

OUTRAS DEMANDAS

Foi exteriorizada a necessidade do asfalto na SC-284 em que a Klabin já elaborou o projeto da obra entre Correia Pinto e Palmeira, além de recursos para melhorar estradas do interior. Reforçou-se a importância da sequência da obra na SC-370 do Rufino em direção a Urubici e a conclusão da pavimentação e outras melhorias na Serra do Corvo Branco.

Constou ainda um pedido para que o Estado ajude na implementação na ZPE – a zona de processamento de exportação, que está para ser viabilizada no distrito de Índios em Lages.

A ZPE foi esmiuçada ao governador durante a reunião da Acil por causa da importância da mesma à economia da Serra Catarinense

DUPLICAÇÃO DA BR-282

Embora a licitação para contratar a empresa que vai elaborar o projeto de duplicação da BR-282 entre Lages e Florianópolis saia nesta Semana Santa, os empresários sabem que é uma obra que demora. Daí colocaram na pauta um pedido ao governador Jorginho para que use de sua força para pressionar junto às estruturas federais para que essa duplicação tenha celeridade no trecho de 17 km entre o Trevo de Índios e o cruzamento da BR-116. “Além de termos com a celeridade devida as terceiras faixas na BR-282 nesse trecho para Florianópolis”,citou Anderson de Souza da Acil.

O aceno das entidades para elaborar projetos para pavimentação de 50 km de estradas do interior. Tudo dentro das demandas apresentadas pela Acil ao governador Jorginho

DESEMBARGADOR COM PASSAGEM MARCANTE POR LAGES COMO MAGISTRADO E PROFESSOR DEIXA O JUDICIÁRIO

Remete à década de 1990 quando o então juiz da Comarca de Lages, Salim Schead dos Santos, dividia seus conhecimentos na área de Direito Penal com acadêmicos do curso de Direito da Uniplac. Entre eles, lá estávamos nós. O magistrado seguiu no ofício também do magistério superior aqui em Lages até a promoção como desembargador do TJ/SC no ano de 2003. Na mais alta Corte do Judiciário Catarinense, Dr. Salim permaneceu por 21 anos até a aposentadoria neste começo de 2024.

Natural de Criciúma, Doutor Salim registra passagem como Juiz em Comarcas como Campo Erê, Seara, São Lourenço do Oeste e Caçador antes de atuar em Lages

A trajetória no TJ/SC além de um dos vices-presidentes na virada da última década, Doutor Salim presidiu o Núcleo de Conciliação, foi o ouvidor judicial, vice-diretor jurídico do Cejur, vice-diretor executivo da Academia Judicial e vice-corregedor-geral da Justiça.

O PRIMEIRO JUIZ DE OTACÍLIO COSTA

OCUPARÁ A VAGA DE DOUTOR SALIM

Embora homens e mulheres que atuam como magistrados não tenham identificação única com uma cidade ou região, mas o trabalho que desenvolvem marca para determinada comunidade. É o caso do próprio Dr. Salim Schead dos Santos atuando na Comarca de Lages e também o seu substituto que assume no Tribunal de Justiça. Trata-se do novo desembargador Renato Carvalho Roberge que foi o primeiro juiz da então recém instalada Comarca de Otacílio Costa. Para a vaga de 96 entre os desembargadores do TJ/SC o Dr. Roberge foi eleito entre seus pares para ocupar a função por antiguidade.

Doutor Roberge, o primeiro Juiz da Comarca de Otacílio Costa é o novo desembargador empossado no TJ/SC

O PROBLEMA TERIA SIDO O LOCAL QUE NÃO TINHA ÁGUA POTÁVEL E NEM CONDIÇÕES DE MANUSEIO DE ALIMENTOS

Porque abordamos o assunto sobre a suspensão da Feijoada da Serra que estava programada para o primeiro final de semana de março, exteriorizamos a manifestação oficial da coordenação pós-suspensão. A informação compartilhada é de que houve esforço para tentar tornar possível o evento, mesmo tendo sido escolhido um local onde não havia água potável e nem condições de manusear alimentos (feijoada) dentro dos padrões sanitários que garantissem a qualidade e o protocolo para esse tipo de preparo. Diz a nota que:

“…A feijoada teve sua data adiada, pois o local que seria realizado o evento não possuía a documentação necessária para a liberação dos órgãos competentes. A documentação que incumbe a organização da Feijoada da Serra, estava toda organizada e pronta (…)”.

A nota informativa aponta que, em data ainda a ser confirmada, foi escolhido um novo local (Clube Princesa da Serra) e a edição será realizada para contribuir com os eventos da Serra Catarinense

UM DOS FUNDADORES DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, UM EX-VICE PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO E O PRIMO DO DANIEL LUCENA FALECERAM

Complicações cardíacas tiraram a vida de Marcos Ribeiro, que foi vereador e vice-prefeito em Cerro Negro. No primeiro dia deste ano ele completou 58 anos de vida e faleceu na quinta-feira, 21, de infarto. A comunidade do município serrano ainda estava consternada com a perda do ex-vice prefeito quando no sábado outro falecimento. José Euclides de Oliveira, professor conhecido como Tide, um dos articuladores para a emancipação de Cerro Negro faleceu no Hospital Nossa Senhora do Patrocínio de Campo Belo do Sul.

O professor Tide (José Euclides de Oliveira) somava 91 anos e sempre se integrava nas bandeiras em defesa do município de Cerro Negro. Foi velado na Câmara de Vereadores e as despedidas fúnebres ocorreram no final da tarde de domingo no cemitério do município que ele, ao seu jeito, ajudou a construir.

PERDEMOS MAIS UM LUCENA

Também no final de semana nos despedimos de Maurício Lucena. Engenheiro Agrônomo formado no CAV em Lages estava residindo e trabalhando na empresa da qual era sócio em Otacílio Costa. Acabou sendo acometido de um câncer no fígado que resultou, infelizmente, em seu falecimento na sexta-feira, 22. Os pais de Maurício e de Daniel Lucena, eram irmãos. Os primos se reencontram em outra dimensão, tendo de amigos e familiares a consternação pelo passamento.

Maurício Lucena com a camisa da firma e a perda lamentável em falecimento ocorrido durante tratamento em Florianópolis

EMPRESÁRIOS PEDEM SEQUÊNCIA DO ASFALTO QUE ‘AJUDOU’ O GOVERNADOR VIRAR SENADOR EM 2018

Um dos capítulos da história política envolvendo líderes locais remete ao pleito de 2018. Depois de 7 anos como governador dos catarinenses, inclusive com duas eleições em primeiro turno, Raimundo Colombo concorreu a uma vaga ao Senado. Via de regra, quando governador que deixa o cargo disputa vaga à Câmara Alta, é praticamente nomeação. Entretanto, isso não aconteceu com Colombo. E um fator determinante na reta de chegada da campanha foi um vídeo onde é relatado o asfaltamento da SC-390 na Coxilha Rica.

NAQUELES TEMPOS

No material da campanha eleitoral a obra atribuía a providência para levar asfalto até a fazenda de Raimundo Colombo. Quem conhece a região sabe que isso foi uma narrativa falsa, visto que a propriedade do ex-governador lageano fica no outro lado da região da Coxilha Rica (caminho dos Morrinhos). Mas a peça publicitária que atacava Colombo chegou em cima da decisão nas urnas, não houve tempo de combater e esclarecer e lá se foi a vaga ao Senado.

DNA DE JORGINHO

A estratégia foi atribuída ao seu concorrente, que acabou ficando com a vaga, Jorginho Mello. Por sinal, na retaguarda, aqueles próximos a Colombo colocam na conta de Carmen Zanotto, através de uma equipe local, ter atuado para ajudar a fazer vir ao mundo a peça que custou a vaga ao Senado.

CORTA PARA OS DIAS ATUAIS

Na reunião da Acil com o governador Jorginho Mello na sexta-feira, 22, a entidade apresentou demandas, especialmente na infraestrutura. Estadualização de uma estrada entre o Cerrito e Campo Belo/Cerro Negro, asfaltamento da estrada Correia Pinto a Palmeira e continuidade da SC-390 na Coxilha Rica até chegar a São Joaquim. “Atualmente é uma estrada que não chega a lugar nenhum em termos de interligação”, observou o presidente do Sindicato Rural de Lages, Márcio Pamplona, ao ilustrar a situação, pedindo pelo asfaltamento, destacando a importância para o agronegócios. Argumentos verdeiros. Incontestes!

O TAL FUNDO DE GUAMPA

Na verdade, a obra foi fundamental com Colombo, assim como será com Jorginho ou com aquele que o suceder e resolver dar continuidade no traçado da SC-390 em direção a São Joaquim, atravessando o Rio Lava Tudo. Mas o atual governador fica em um fundo de guampa. Como que ele vai autorizar asfaltar uma estrada que combateu lá na campanha ao Senado em 2018, atacando o principal adversário (Colombo), estratégia exitosa que lhe garantiu a eleição?

Até nós no registro da Sheila Rosa durante a fala de Márcio Pamplona defendendo o asfatamento da sequência da SC-390 na Coxilha Rica, durante reunião com o governador Jorginho

O calhamaço de demandas apresentadas pela diretoria da Acil na conversa com o governador, com a pauta englobando providências não apenas para Lages, mas em toda a Serra Catarinense